Consulta pública sobre adicional da CSLL visa adequar Brasil às normas internacionais de tributação

A Instrução Normativa da Receita Federal busca contribuições de empresas e especialistas para regulamentar cobrança de tributo de multinacionais, alinhando o país às Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária.

PEC sobre pagamento do FIES após conseguir emprego pode aumentar inadimplência

Por outro lado, proposta deve beneficiar estudantes com dificuldades financeiras após concluir graduação, avalia especialista em Direito Estudantil.

TRT deve reexaminar ação de gestante que teve de aguardar um mês para retirada de feto

Ela foi demitida e sofreu aborto espontâneo sem cobertura do plano de saúde.

Empresários criticam propostas que regulamentam profissão de comerciário

Há dois projetos de lei no Senado que visam regulamentar a profissão de comerciário (o trabalhador que atua no comércio): o PLS 115/07, do senador Paulo Paim (PT-RS), e o PLS 152/07, do senador Pedro Simon (PMDB-RS).

HC. Dois homicídios duplamente qualificados. Júri.

Condenação à pena de trinta e dois anos. Confirmação pelo tribunal.

Execução. Fraude à execução. Inocorrência. Existência de certidões expedidas pelo Cartório de Notas.

Defesa do casal Nardoni diz que vai recorrer de júri popular

Apesar de não ter sido notificado oficialmente, advogado confirmou decisão. Determinação da Justiça deve ser publicada no Diário Oficial esta semana.

Presa injustamente, mulher passa 80 horas no presídio feminino de Batatais

Justiça derruba bloqueio e WhatsApp voltará a funcionar assim que empresas forem notificadas

Justiça de Sergipe atendeu pedido dos advogados do aplicativo. Serviço de mensagem foi bloqueado nesta segunda-feira (2).

Depois do mensalão, a vida à beira-mar

Condenado pelo STF, Henrique Pizzolato planejava comprar casa em Porto Venere, primeiro refúgio na Itália

Consumidor que encontrou perereca em refrigerante será indenizado pela Shincariol

Para magistrado, empresa deve zelar pelos padrões de qualidade de seus equipamentos de produção, da higienização das instalações, do armazenamento dos produtos e padrões de qualidade

Habeas corpus. Processual penal. Alegação de nulidade do auto de prisão em flagrante, do inquérito policial, da denúncia e da condenação dos pacientes.

Lesão nos Contratos Aleatórios: uma análise sobre a possibilidade de anulação

-versa, dos princípios e normatização para o caso particular, bem como da análise do caso concreto, por

A Responsabilidade Civil da Fazenda Pública por Inscrição Indevida em Dívida Ativa e a reparação por danos morais

responsabilidade não é absoluta. Dessa forma, será imperiosa uma análise aprofundada do caso a caso pelo

TRAIÇÃO, DIVULGAÇÃO DA IMAGEM, DANO MORAL: Uma Análise Acerca da Responsabilidade Civil no Rompimento do Relacionamento

O direito de reparação ao dano moral causado por outrem é algo que deve ser estudado caso a caso

Habeas corpus. Latrocínio. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória indeferido em razão da gravidade genérica do delito.

Habeas corpus contra a Segunda Câmara Mista do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais que, denegando writ impetrado em favor de Leonardo Apolônio da Silva, preservou-lhe a custódia cautelar, decorrente de flagrante delito, na ação penal a que responde pela prática do delito tipificado no artigo 157, parágrafo 3º, segunda parte, do Código Penal.

Operação Lava Jato tem fila de espera por oficialização de acordos de delação premiada em 2017

Todas as tratativas para novos acordos de colaboração premiada estão suspensas, desde dezembro.

Do acesso à justiça como Direito Fundamental assegurado pela Constituição Cidadã de 1988 e o uso errôneo da expressão acesso ao Poder Judiciário

reclama por justiça, no caso concreto, seja analisada em tempo razoável. Caso contrário, decisões

Recurso Especial. Administrativo. Pensão. União Estável. Companheira Casada, mas Separada de Fato. Possibilidade.

Recurso provido.

Resp. Penal. Subtração tentada e morte da vítima. Latrocínio consumado. Súmula 610 do STF.

Há crime de latrocínio quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize a subtração de bens da vítima, nos termos da Súmula 610 do Supremo Tribunal Federal.